HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁRCERE. PARCIAL REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE CRIME IMPOSSÍVEL POR SE TRATAR DE FLAGRANTE ESPERADO. VIA IMPRÓPRIA.
Petição recebida como habeas corpus. Writ não conhecido.
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HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O CÁRCERE. PARCIAL REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. NÃO-CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE CRIME IMPOSSÍVEL POR SE TRATAR DE FLAGRANTE ESPERADO. VIA IMPRÓPRIA.
1. A insurgência, baseada na alegação de falta de fundamentação para a manutenção da custódia, já foi objeto de exame desta Corte que, por ocasião do julgamento do HC 114756/MG, de minha relatoria, denegou a ordem, em acórdão publicado no DJ de 11/05/2009, tratando-se, portanto, no particular, de evidente reiteração.
2. Não há como, na célere e exígua via do habeas corpus, examinar as questões relativas a atipicidade da conduta ou de que o flagrante era esperado - configurando, desse modo, crime impossível -, dada a necessidade de ampla incursão na seara probatória, tarefa insuscetível de ser realizada em sede de habeas corpus. Precedente.
3. Petição recebida como habeas corpus. Writ não conhecido.