PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. ÚNICO, 112 E 118, II, DA LEP. VIOLAÇÃO AO ART. 75, § 2º, DO CP. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CRIME ANTERIOR OU POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas.
2. O termo a quo para contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória.
3. Ordem denegada.