AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FINALIDADE. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FALTA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
1. A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.
2. Verifica-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso não abrangeu todos eles. Aplicável, na espécie, a Súmula 283/STF.
3. Agravo regimental improvido.