PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em reexame de matéria fática quando a análise na via especial recai sobre questão de direito e de correta valoração dos elementos dos autos.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.