PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade.
2. Compete aos agravantes formar o recurso de agravo de instrumento com as cópias dos documentos obrigatórios e aqueles indispensáveis ao exame da controvérsia. No caso dos autos, não foram juntadas as seguintes cópias: (i) procuração ou da cadeia de substabelecimentos, outorgando poderes aos advogados que subscreveram o agravo de instrumento; e (ii) comprovantes de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.
3. Agravo regimental não provido.