AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. COBRANÇA DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.