Homicídio · Réu foragido · Suspensão do processo e do prazo prescricional · Alegada necessidade da produção antecipada da prova oral diante do decurso do tempo

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HOMICÍDIO. RÉU FORAGIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA ORAL DIANTE DO DECURSO DO TEMPO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267 do STF).

2. Ainda que assim não fosse, "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo" (Súmula 455/STJ) . PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PELO PARQUET FEDERAL, PARA REINÍCIO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO.

1. In casu, fortes são as dúvidas quanto ao real interesse do réu no reinício da ação penal; ademais, inviável o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, da questão apresentada pelo parquet somente nesta Corte, sob pena de configuração da indevida prestação jurisdicional em supressão de instância.

2. "Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ." (HC 85.356/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2009)

3. Agravo regimental não provido.