HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FORMA FECHADA. PACIENTE REINCIDENTE. PENA-BASE. IMPOSIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO DEVIDO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena que foi imposta ao paciente.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FORMA FECHADA. PACIENTE REINCIDENTE. PENA-BASE. IMPOSIÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269/STJ. REGIME SEMIABERTO DEVIDO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
1. Favoráveis as circunstâncias judiciais, devida a imposição do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ.
2. Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena que foi imposta ao paciente.