Roubo circunstanciado · Condenação · Via inadequada · Ausência de ilegalidade manifesta

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CRIME CONSUMADO. INEXIGÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. ORDEM DENEGADA.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.

2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem pretendida. Conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte (EREsp n.º 961.863/RS, de relatoria do Desembargador convocado Celso Limongi), vencida a Relatora, é prescindível a apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante, desde que verificada a existência de outras provas que atestem a utilização do instrumento, como na hipótese. De outra parte, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crime de roubo consuma-se com a simples detenção da res, ainda que por restrito espaço de tempo, não se exigindo que haja posse mansa e pacífica.

3. Ordem denegada.