HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA 444/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
Ordem denegada. Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e para efetuar a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA 444/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. É de se afastar a tese de nulidade suscitada, pois o fato de o Tribunal a quo não ter provido o recurso de apelação, contrariando o requerimento da defesa e o …
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA 444/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
1. É de se afastar a tese de nulidade suscitada, pois o fato de o Tribunal a quo não ter provido o recurso de apelação, contrariando o requerimento da defesa e o parecer do Ministério Público, ambos no sentido da fixação de regime prisional menos gravoso, não caracteriza julgamento extra petita.
2. A valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente com fundamento em inquéritos policiais em andamento e em ações penais ainda não transitadas em julgado viola o teor normativo da Súmula 444/STJ.
3. A existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), somada à reincidência, é suficiente para manter o regime inicial fechado, apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos de reclusão. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ.
4. Ordem denegada. Ordem concedida de ofício para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e para efetuar a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência.