AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
Agravo regimental improvido.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de quinze dias. 2. Ao analisar o agravo em recurso especial, o relator ou o órgão colegiado realiza novo juízo acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade elaborado pelo Tribunal de origem, porque o controle é …
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de quinze dias.
2. Ao analisar o agravo em recurso especial, o relator ou o órgão colegiado realiza novo juízo acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade elaborado pelo Tribunal de origem, porque o controle é bifásico.
3. O que determina a tempestividade do recurso é a data do protocolo no Tribunal de origem, não valendo para tanto, o dia da postagem no correio, como determina a Súmula 216/STJ
4. Agravo regimental improvido.