HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. De acordo com o art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal, ao réu primário pode ser atribuído o regime semiaberto, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.
2. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado ao paciente condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos, que teve a pena-base fixada acima do mínimo legal porque possui circunstâncias judiciais negativas.
3. Habeas corpus denegado.