AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.112/90. DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
Ação rescisória julgada improcedente.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. LEI Nº 8.112/90. DECISÃO RESCINDENDA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica.
2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela legislação vigente à época da ocorrência do óbito do instituidor do benefício.
3. Concretamente, o óbito do ex-servidor ocorreu em 11.12.1992, sob a égide da Lei 8.112/90, que não mais continha previsão de concessão de pensão temporária à filha solteira maior de 21 anos.
4. Decisão rescindenda proferida de acordo com a jurisprudência desta Corte.
5. Ação rescisória julgada improcedente.