AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENA. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO. ART. 29, PARÁGRAFO 1º, DO CP. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENA. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO. ART. 29, PARÁGRAFO 1º, DO CP. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. A reforma do julgado, no tocante à violação do artigo 29, parágrafo 1º, do Código Penal, demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.