Crimes militares · Alegação de incompetência da justiça comum · Bis in idem · Incidência das súmulas 90 e 172 do stj

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES MILITARES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 90 e 172 DO STJ. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPEDIMENTO DO PROMOTOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 234/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE. QUESTÃO PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO.

1. No que diz respeito à incompetência da Justiça Comum e à ocorrência de bis in idem, a decisão combatida encontra-se em harmonia com os enunciados das Súmulas 90 e 172 deste Tribunal.

2. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, para colheita de informações e documentos com vistas ao oferecimento de posterior denúncia, sendo-lhe defeso, apenas, inaugurar e presidir o Inquérito Policial. Incidência da Súmula 234 desta Corte.

3. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal.

4. Não é cabível, em regra, o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente porque a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos.

5. Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo mérito está relacionado à prisão preventiva, quando os processos já foram julgados e encontram-se em grau de recurso, tendo os pacientes sido postos em liberdade.

6. Writ conhecido em parte e, nesta parte, denegada a ordem.