Tráfico · Reconhecimento de litispendência · Afastado o bis in idem · Ausência de justa causa para a persecução penal

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AFASTADO O BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. IRREGULARIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE EM LIBERDADE. QUESTÃO PREJUDICADA. PERDA DE OBJETO.

1. Reconhecida a existência de duas ações penais, rejeitada a denúncia nos pontos comuns, não há falar em bis in idem.

2. A denúncia descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o art. 41, do Código de Processo Penal.

3. Não é possível o trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente porque a alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material cognitivo constante nos autos.

4. O trancamento da ação penal, frise-se, por ausência de justa causa em habeas corpus, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos, que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidade ou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito.

5. Quanto à alegação de irregularidade das interceptações telefônicas, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que somente poderia ser aferida com o revolvimento minucioso de matéria fático-probatória, providência esta incabível em HC, dado o seu rito célere e cognição estreita, que exige prova pré-constituída do direito alegado.

6 - Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo mérito está relacionado ao excesso de prazo, quando o processo já foi julgado e encontra-se em grau de recurso, tendo o paciente sido posto em liberdade.

7 - Writ conhecido em parte e, nesta parte, denegada a ordem.