HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Concluído pelas instâncias ordinárias que o paciente se dedica à atividade criminosa, não incide a referida minorante, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006.
2. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus.
3. Não há que se falar em bis in idem no tocante à utilização da quantidade de drogas (57 Kg. de cocaina trazidos da Argentina) para aumentar a pena-base e para negar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.
4. Ordem denegada.