PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES.
Ordem denegada.
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PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AFASTAMENTO. MAUS ANTECEDENTES.
1. A existência de condenação anterior legitima aumento da pena-base, pelo veio dos antecedentes, conforme fixado nas instâncias ordinárias, sem documento capaz (prova pré-constituída), no habeas corpus, de elidir essa conclusão.
2. Constatados os maus antecedentes, não há espaço para a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº
11.343/2006.
3. Ordem denegada.