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Inteligência Jurídica
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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Interposição contra acórdão · Não-cabimento · 557, § 1º do cpc e arts · 258, 259 e 263 do ristj

Julgado em 17/04/2012 · AgRg no RMS 28.407 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Thereza de Assis Moura
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO. ART. 557, § 1º DO CPC E ARTS. 258, 259 E 263 DO RISTJ.

Resultado do julgamento

Agravo regimental não conhecido.

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO. ART. 557, § 1º DO CPC E ARTS. 258, 259 E 263 DO RISTJ. 1. Nos termos do disposto disposto nos artigos 557, § 1º, do CPC, 258, 259 e 263 do RISTJ é incabível agravo regimental para impugnar decisões colegiadas. 2. Agravo regimental não …

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO. ART. 557, § 1º DO CPC E ARTS. 258, 259 E 263 DO RISTJ.

1. Nos termos do disposto disposto nos artigos 557, § 1º, do CPC, 258, 259 e 263 do RISTJ é incabível agravo regimental para impugnar decisões colegiadas.

2. Agravo regimental não conhecido.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200802726692, publicação em 30/04/2012). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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