AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO. ART. 557, § 1º DO CPC E ARTS. 258, 259 E 263 DO RISTJ.
Agravo regimental não conhecido.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO-CABIMENTO. ART. 557, § 1º DO CPC E ARTS. 258, 259 E 263 DO RISTJ.
1. Nos termos do disposto disposto nos artigos 557, § 1º, do CPC, 258, 259 e 263 do RISTJ é incabível agravo regimental para impugnar decisões colegiadas.
2. Agravo regimental não conhecido.