RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
Recurso a que se nega provimento.
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RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.
2. Na espécie, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ, porquanto a pena-base fora estabelecida acima do mínimo legal de maneira fundamentada e com lastro em elementos idôneos.
3. Não obstante a primariedade e os bons antecedentes do réu, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido - friso: 3.962 g (três mil, novecentos e sessenta e dois gramas) de cocaína - permite observar que não é socialmente recomendável, no caso, o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos.
4. Hipótese em que a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida nas instâncias precedentes, faltando ao impetrante o indispensável interesse em recorrer, neste ponto.
8. Recurso a que se nega provimento.