HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedido para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do …
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. REGIME PRISIONAL. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial.
2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.
3. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem adequada e concreta fundamentação. E o Tribunal de origem não pode, em recurso exclusivo da Defesa, acrescentar novos fundamentos, sob pena de reformatio in pejus.
4. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, concedido para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.