Ausência de prequestionamento · Prazo excessivo de acautelamento · Inadmissão · Sustentação oral em agravo regimental

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO EXCESSIVO DE ACAUTELAMENTO. INADMISSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE DISPOSTO NO ART. 159 DO RISTJ. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.

1. A tese aludida pelo atual agravante - acerca da violação do art. art. 386, V, do Código de Processo Penal - não foi suscitada, tampouco apreciada pelo Tribunal local, razão por que ausente o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ).

2. A evasão do distrito da culpa ou do recinto prisional sustenta, de per si, a decretação ou manutenção da prisão preventiva, de modo a assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

3. Em agravo regimental, inexiste sustentação oral (art. 159, RISTJ).

4. A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

6. Agravo regimental improvido.