HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O indeferimento de benefício da execução penal, calcado em aspecto subjetivo, deve vir acompanhado de fundamentação idônea. 2. A simples alusão a existência de uma anotação de falta grave, que teria sido cometida pelo condenado há mais de 2 (dois) anos, por si só, não …
HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. O indeferimento de benefício da execução penal, calcado em aspecto subjetivo, deve vir acompanhado de fundamentação idônea.
2. A simples alusão a existência de uma anotação de falta grave, que teria sido cometida pelo condenado há mais de 2 (dois) anos, por si só, não justifica o indeferimento do benefício do livramento condicional sob a justificativa de não preenchimento do aspecto subjetivo (mérito do réu), principalmente quando essa falta grave, à época de seu cometimento, ensejou a regressão de regime e perda dos dias remidos.
3. Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP.