HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS MÓVEIS - PRISÃO CIVIL - ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - ORDEM CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS MÓVEIS - PRISÃO CIVIL - ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, negou provimento ao RE n. 466.343/SP, da Relatoria do eminente Ministro Cezar Peluso, declarando a ilegalidade da prisão civil do alienante fiduciário infiel, conforme previsto no art. 5º, LXVII, da CF, estendendo este entendimento para as hipóteses de depósito típico de bens, excetuando-se os casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
2. Escólio jurisprudencial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema.
3. Ordem concedida.