Execução em face de empresa · Desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de ex-sócio · Preliminar · Negativa de prestação jurisdicional

RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DE EX-SÓCIO - PRELIMINAR - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE E APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - NECESSIDADE, IN CASU, EM RAZÃO DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DO LEGÍTIMO DIREITO DE RETIRADA SOCIETÁRIA PELO RECORRENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL INTEGRALMENTE PROVIDO. I - Ao aplicar o direito à espécie, o Superior Tribunal de Justiça poderá mitigar o requisito do prequestionamento, ao valer-se de questões não apreciadas diretamente pela Instância de origem, nem ventiladas no apelo nobre. Precedentes; II - A ocorrência da prescrição justifica-se na hipótese dos autos, tanto considerando-se o prazo de 4 anos do art. 178, § 9º, inciso V, do Código Civil de 1.916, quanto o prazo de 2 (dois) anos constante do art. 1.003, par. único, do Código Civil de 2.002, uma vez que é incontroverso nos autos que o ora recorrente exerceu o seu legítimo direito de retirada da empresa COPOTRADE aproximadamente 17 (dezessete) anos antes da desconsideração de sua personalidade jurídica, não sendo admitida em Direito a responsabilização eterna do administrador pelos atos societários; III - A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo que, na hipótese dos autos, não restou consubstanciado nenhum ato concreto do recorrente que ensejasse a sua responsabilização pelo esvaziamento patrimonial sofrido pela COPOTRADE; IV - O exercício regular do direito ao contraditório afasta eventual condenação por litigância de má-fé, sendo esse o caso dos autos; V - Recurso especial provido.