Criminal · Tráfico de entorpecentes · Paciente preso em flagrante · Excesso de prazo na formação da culpa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RETARDO DA DEFESA EM APRESENTAR DEFESA PRÉVIA. SÚMULA 64/STJ. PLURALIDADE DE RÉUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

I. In casu, o atraso no andamento do processo não pode ser atribuído ao Juiz ou ao Ministério Público, mas à pluralidade de réus e pela demora da Defesa em apresentar defesa prévia, não restando configurada flagrante ilegalidade no caso. Incidência da Súmula 64 desta Corte Superior.

II. O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.

III. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva.

IV. A segregação cautelar encontra-se fundamentada em circunstância fática justificadora da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, consistente na grande quantidade de droga apreendida a revelar a real periculosidade do paciente.

V. Ordem denegada.