PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA O MESMO DECISUM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
Embargos de declaração não conhecidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANEJO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA O MESMO DECISUM. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O manejo de dois embargos de declaração voltados contra o mesmo acórdão implica a negativa de admissibilidade do segundo recurso por força dos óbices da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade.
2. Embargos de declaração não conhecidos.