EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE CHIP DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.466/2007. ART. 50, VII, DA LEP. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
Ordem denegada.
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EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE CHIP DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.466/2007. ART. 50, VII, DA LEP. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/2007, configura falta disciplinar de natureza grave a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais, tais como chip ou carregador, no interior do estabelecimento prisional.
2. In casu, tendo sido flagrada a paciente, em 27.05.2009, no interior da unidade prisional em que recolhida, na posse de dinheiro e acessório para aparelho de telefonia celular - chip, não se revela ilegal coator o aresto do Tribunal de origem que, em sede de agravo em execução, reconhece como falta disciplinar grave a conduta por ela perpetrada.
3. Ordem denegada.