ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. VENCIMENTO. RETRIBUIÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO. VENCIMENTO. RETRIBUIÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO.
1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.