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Inteligência Jurídica
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STJ 3ª Turma STJ Acervo STJ · Privado

Petição inicial · Interpretação · Limites · Dano moral

Julgado em 14/08/2012 · REsp 1.162.643 · Rel. Min. Nancy Andrighi
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Nancy Andrighi
Rel. Min. Nancy Andrighi3ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. DANO MORAL. REVISÃO PELO STJ. VALOR EXAGERADO OU ÍNFIMO. NECESSIDADE.

Resultado do julgamento

Recurso especial a que se nega provimento.

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Ementa

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. DANO MORAL. REVISÃO PELO STJ. VALOR EXAGERADO OU ÍNFIMO. NECESSIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se …

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES. DANO MORAL. REVISÃO PELO STJ. VALOR EXAGERADO OU ÍNFIMO. NECESSIDADE.

1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes.

2. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes.

3. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado. Precedentes.

4. Recurso especial a que se nega provimento.

Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200902091957, publicação em 17/08/2012). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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