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STJ 6ª Turma STJ Acervo STJ · Público

Esposa · Diária de asilado · Lei nº 4.328/64 · Cálculo de acordo com a lei 8.237/91

Julgado em 02/08/2012 · AgRg no REsp 1.081.717 · Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura
Sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília
Foto de Maria Thereza de Assis Moura
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura6ª Turma STJ
Resumo do caso · a ementa oficial, organizada por seções
Cabeçalho da ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESPOSA. DIÁRIA DE ASILADO. LEI Nº 4.328/64. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI 8.237/91. DIREITO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9 DO MINISTRO CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

Resultado do julgamento

Agravo regimental improvido.

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESPOSA. DIÁRIA DE ASILADO. LEI Nº 4.328/64. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI 8.237/91. DIREITO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9 DO MINISTRO CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os …

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESPOSA. DIÁRIA DE ASILADO. LEI Nº 4.328/64. CÁLCULO DE ACORDO COM A LEI 8.237/91. DIREITO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 9 DO MINISTRO CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.

1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os beneficiários da diária de asilado, prevista na Lei nº 4.328/64, não têm direito de substituí-la pelo valor integral da diária prevista no art. 29 da Lei nº 8.237/91, que se destina a cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana dos servidores militares ativos que se deslocam da sede em caráter eventual ou transitório.

2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial, que sequer foi objeto de impugnação por meio da oposição de embargos declaratórios.

3. Agravo regimental improvido.

Fonte oficial
Consultar o processo AgRg no REsp 1.081.717 no portal do STJ ↗
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Ementa reproduzida do espelho do acórdão publicado pelo Superior Tribunal de Justiça em seus dados abertos (registro 200801820492, publicação em 13/08/2012). Material informativo; não constitui consultoria jurídica nem promessa de resultado.
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