ROUBO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL ABERTO.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ROUBO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS). RÉU PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL ABERTO.
1. A fixação da pena no mínimo legal, bem como as circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado - primário e de bons antecedentes -, impõe o estabelecimento do regime inicial com base na tabela do art. 33 do Código Penal.
2. Como a reprimenda foi fixada em 4 (quatro) anos, o modo aberto é o adequado para o início de seu cumprimento.
3. Ademais, a fuga do réu do distrito da fuga não é fundamento idôneo para fixar regime prisional mais gravoso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.