AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLEITO FORMULADO NO WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PLEITO FORMULADO NO WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear o reconhecimento de ilegalidade da medida de busca e apreensão em desfavor de empresas geridas pelo agravante, uma vez que ausente qualquer violação ou ameaça à garantia do direito à liberdade de locomoção.
2. Agravo regimental desprovido.