PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de determinar a subida do recurso especial.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão.
2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua interposição.
3. Embora a embargante não tenha impugnado a afirmada ausência de cotejo analítico e o não cabimento de recurso especial em relação à norma constitucional, subsistiria o debate sobre a alegada ofensa aos arts. 128, 267, VI, 282 e 460 do CPC e 10 e 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92.
4. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de determinar a subida do recurso especial.