AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 511 E 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.322/2010). OMISSÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC RECONHECIDA.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 511 E 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.322/2010). OMISSÃO RELEVANTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC RECONHECIDA.
1. Omisso o julgado acerca de tese relevante articulada pelo embargante, caracteriza-se a violação ao comando do artigo 535 do CPC.
2. Determinação de retorno dos autos à origem para que a Corte "a quo" se manifeste acerca da questão. Precedentes.
3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.