EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. APLICAÇÃO AO CASO. EFEITOS 'EX NUNC'.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. APLICAÇÃO AO CASO. EFEITOS 'EX NUNC'. 1. A regra instituída pelo artigo 5º da Lei 11.960/90 (relativa à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública), na esteira dos precedentes desta Corte, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência, porque o …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. APLICAÇÃO AO CASO. EFEITOS 'EX NUNC'.
1. A regra instituída pelo artigo 5º da Lei 11.960/90 (relativa à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública), na esteira dos precedentes desta Corte, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência, porque o provimento judicial deve refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.