HABEAS CORPUS. ART. 205, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. WRIT CONCOMITANTE. DOSIMETRIA DA PENA. TESE NÃO OBJETO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
Ordem denegada.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →HABEAS CORPUS. ART. 205, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. WRIT CONCOMITANTE. DOSIMETRIA DA PENA. TESE NÃO OBJETO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de …
HABEAS CORPUS. ART. 205, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. WRIT CONCOMITANTE. DOSIMETRIA DA PENA. TESE NÃO OBJETO DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado concomitantemente ao recurso especial, no qual não se abordou a matéria.
2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória.
3. In casu, não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. A leitura da sentença e do acórdão permitem concluir que as provas produzidas foram devidamente sopesadas, fundamentado-se de forma adequada a fixação da pena em 15 anos, o que não parece desproporcional considerando-se a sanção prevista para o crime, de 12 a 30 anos. Impossível, nesta sede, analisar com profundidade os elementos de convicção existentes nos autos para se chegar a conclusão diversa, inclusive no tocante à incidência das qualificadoras.
4. Ordem denegada.