HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida, mantida a liminar.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. PENA INFERIOR A OITO ANOS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, assentou o entendimento de que a menção genérica à gravidade do delito, afastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime mais severo do que aquele legalmente previsto.
2. Hipótese em que o paciente é primário, de bons antecedentes e teve sua pena-base fixada no fixada no mínimo legal, sendo cabível, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, a fixação do regime aberto, mormente porque a opção pelo regime mais severo se deu, unicamente, com base na gravidade abstrata do delito.
3. Ordem concedida, mantida a liminar.