ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. LEI Nº 13.666/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA.
Agravo regimental a que se nega provimento.
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. LEI Nº 13.666/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. FLUÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a lei de enquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e permanentes, iniciando-se da sua publicação a contagem do prazo decadencial para o mandado de segurança.
2. A Lei n.º 13.666/2002, que estabeleceu o enquadramento dos servidores do Estado do Paraná, produziu efeitos concretos desde a sua publicação, em 5/7/2002, contudo, a impetração somente foi protocolada em 20/6/2005, impondo-se o reconhecimento da decadência. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.