AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS INCABÍVEIS.
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AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS INCABÍVEIS. EFEITO INTERRUPTIVO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.- Desde o julgamento do EREsp 302.177/SP, Rel. E. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, pela Corte Especial deste Tribunal, DJ de
27.9.2004, ficou assentado o entendimento de que os Embargos de Declaração, mesmo quando incabíveis ou de caráter manifestamente infringente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, a não ser na hipótese de os Embargos não serem conhecidos por intempestividade, o que não se aplica à espécie.
2.- Agravo Regimental provido.