PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Afigura-se intempestivo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária e que seu resultado não implique alterações ao decisum por eles aviltado, ante a ausência de ratificação do apelo nobre.
2. Tal entendimento tem sido aplicado pacificamente por esta Corte aos processos da área criminal. Precedentes.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.