PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. - Os embargos de declaração devem ser acolhidos diante da ocorrência de omissão. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.