PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 255 E 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO MERITÓRIA QUE NÃO FOI SEQUER EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 255 E 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO MERITÓRIA QUE NÃO FOI SEQUER EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. o Embargante se limitou a transcrever as ementa dos arestos indicados como paradigmas, sem se preocupar em demonstrar a suposta identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente dada à questão em tela, deixando de perfazer o cotejo analítico, requisito inafastável para admissão dos embargos de divergência. 2 Notória a ausência de identidade fático-processual entre os casos contrastados, porquanto o acórdão embargado sequer conheceu do recurso especial, enquanto os paradigmas examinaram o mérito.
3. Agravo regimental desprovido.