AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU. LUGAR INCERTO. FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ADEQUADO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU. LUGAR INCERTO. FRUSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ADEQUADO À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. À míngua de prova do esgotamento de todas as diligências necessárias à localização do Réu, não se pode presumi-lo foragido, a fim de justificar o seu aprisionamento cautelar, para que se não frustre a futura aplicação da lei penal.
2. Assim, à falta de motivo concreto, apto a fundamentar a prisão processual, deve ser mantida a liberdade de ir e vir do Agravado.
3. Agravo regimental desprovido.