RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DOS RECLAMANTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL E À RECLASSIFICAÇÃO COMO DEFENSORES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.
Pedido improcedente.
Leia a análise, a ementa completa e pesquise todo o acervo
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
Liberar 24h grátis →RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DOS RECLAMANTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL E À RECLASSIFICAÇÃO COMO DEFENSORES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL. 1. Não …
RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE ALGUMAS DAS VAGAS PELOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO ESTABELECIDO. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS INICIALMENTE ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DOS RECLAMANTES À PROMOÇÃO FUNCIONAL E À RECLASSIFICAÇÃO COMO DEFENSORES DE ENTRÂNCIA ESPECIAL.
1. Não reconhecido por esta Corte o direito subjetivo dos reclamantes à promoção funcional e à reclassificação como defensores públicos de entrância especial, tampouco à sua inclusão em lista de antiguidade, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e à segurança jurídica, não há falar em descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça.
2. Pedido improcedente.