AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA NA ORIGEM. ARTIGO 538 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO INTUITO DO EMBARGANTE. NÃO SENDO POSSÍVEL VISLUMBRAR A NATUREZA PREQUESTIONADORA DOS ACLARATÓRIOS, CORRETA A MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.