TRÁFICO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. NEGATIVA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. NOVO WRIT PARA ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
Impetração não conhecida.
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TRÁFICO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. NEGATIVA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPETRAÇÃO PRÉVIA DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. NOVO WRIT PARA ESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao cabível agravo em execução.
2. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ).
3. Havendo recurso cabível, acertado foi o acórdão do Tribunal de origem em não conhecer do writ, visando combater decisão do juízo da execução, indeferitória da aplicação retroativa da causa especial de diminuição do tráfico.
4. Impossibilidade de conhecer dessa matéria, na presente impetração, por importar em indevida supressão de instância.
5. Benesse negada, ademais, porque o magistrado entendeu que o paciente integra organização criminosa, o que não pode ser revisto no âmbito angusto deste habeas corpus. Precedentes desta Corte e do STF.
6. Impetração não conhecida.