Centenas de milhares de acórdãos do STJ — no penal, cada um com o resultado para a defesa e o filtro "só favoráveis" —, com busca por tema, relator e número do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADJUDICAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE - EXCEPCIONIALIDADE NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - RECURSO IMPROVIDO.