HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA IMPOSTA. PRECEDENTES.
Habeas corpus não conhecido.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA PROVIDÊNCIA IMPOSTA. PRECEDENTES.
1. Nos termos do art. 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação na hipótese de ato cometido com violência.
2. A decisão fundamentada e com base em elementos concretos, impondo medida socioeducativa proporcional até posterior reavaliação, constitui motivação idônea, em conformidade com o art. 113 da Lei nº
8.069/90, não merecendo reparos.
3. Habeas corpus não conhecido.