AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO E DESCAMINHO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INIDONEIDADE DE PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO E DESCAMINHO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INIDONEIDADE DE PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada fundou-se na inidoneidade da fundamentação utilizada para a análise desfavorável do motivo e das consequências do crime. Dosimetria penal realizada com base em precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.
2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.